A Reforma Tributária não mudou a CLT – mas mudou o jogo para quem mantém pessoas nela

No começo de janeiro, em uma das primeiras reuniões do ano, um empresário me disse algo que talvez também esteja passando pela sua cabeça:

“Bruna, eu não fiz nada de errado… mas tenho a sensação de que, se eu mantiver tudo como está, a conta não fecha mais.”

Ele não falava de tese jurídica. Falava de folha de pagamento, de metas cada vez mais apertadas, de equipe cansada, de medo de fiscalização automática e de multas que chegam sem aviso prévio.

É exatamente aqui que entra uma frase que, à primeira vista, parece contraditória, mas descreve com precisão o momento que estamos vivendo:

A Reforma Tributária não mudou a CLT. Mas mudou, e muito, o custo e o risco de manter pessoas nela.

As regras clássicas continuam lá: férias, 13º, FGTS, horas extras, adicionais. Nada disso foi revogado ou alterado diretamente.

O problema não está na letra da CLT. O problema está no entorno regulatório, fiscal e operacional que ficou mais caro, mais técnico e muito menos tolerante a improvisos.

Neste artigo, eu quero organizar esse cenário com você, sem alarmismo e sem discurso ideológico. A ideia é simples: te dar clareza para decidir, como empresário, onde a CLT continua fazendo sentido e onde ela está sendo usada apenas por medo, quando outro modelo poderia ser mais adequado, desde que bem estruturado.

Quando a folha sobe, as opções são poucas

Antes de falar de lei, vamos falar de realidade empresarial.

Sempre que um custo estrutural aumenta, e a folha de pagamento é um dos maiores deles, você tem, na prática, apenas duas opções legítimas:

• Repassar o aumento para o preço, ajustando honorários, mensalidades, diárias ou pacotes de serviços.
• Reduzir a margem de lucro, absorvendo o custo dentro da empresa.

Existe uma terceira opção, que muita gente finge que não existe até ser tarde demais: fechar as portas. Essa não entra na mesa de decisão de quem está lendo este texto. Você está aqui para decidir melhor, não para desistir.

Com isso em mente, vamos olhar o que, na prática, está empurrando a sua folha para cima e aumentando o risco de manter tudo exatamente como sempre foi.

1. O salário mínimo subiu – e trouxe uma fila de custos junto

O ponto de partida é simples e concreto.

O salário mínimo nacional passou de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00, um aumento de 6,79%.

Isoladamente, parece administrável. O problema é que o salário mínimo nunca sobe sozinho. Ele puxa uma cadeia inteira de custos:

• FGTS
• INSS patronal
• Férias acrescidas de 1/3
• 13º salário
• Horas extras
• Adicionais legais, quando aplicáveis

Cada reajuste vira mais um degrau em uma escada que as empresas já vinham subindo há anos.

Para negócios no Lucro Presumido ou no Lucro Real, isso pode significar um aumento de até 13% no custo direto da folha e um impacto que chega a 30% no custo total da empresa quando todos os encargos são considerados.

No Simples Nacional, o impacto tende a ser menor, já que não há o INSS patronal de 20% destacado. Ainda assim, ele existe, porque o salário base aumenta e os reflexos vêm junto.

Piso estadual e Convenção Coletiva

Em vários estados, o salário mínimo estadual é superior ao nacional. São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são exemplos claros.

Além disso, a sua categoria profissional pode ter um piso ainda maior definido em Convenção Coletiva.

Na prática, a empresa é obrigada a aplicar sempre o maior entre:

• Piso nacional
• Piso estadual
• Piso da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho de Sindicatos)

Isso não é escolha estratégica. É cumprimento legal.

2. NR 1 e riscos psicossociais: quando a cultura vira risco trabalhista

Durante muitos anos, falar em saúde no trabalho era quase sinônimo de EPI, exame admissional e laudo de insalubridade.

A NR 1 muda esse foco ao colocar no centro da análise os riscos psicossociais: ambiente tóxico, metas abusivas, assédio moral ou sexual, pressão excessiva, adoecimento mental.

A partir de maio de 2026, as empresas passam a ter o dever de:

• Identificar e avaliar riscos ligados à saúde mental
• Criar políticas internas e manuais de conduta
• Integrar a Medicina do Trabalho à gestão do negócio
• Tratar metas, liderança e feedback como fatores de risco, e não apenas como estilo de gestão

Um ponto que muitos empresários ainda ignoram é que a NR 1 não se limita a empregados CLT. Ela alcança qualquer pessoa que trabalhe no ambiente da empresa:

• CLT
• Estagiários
• Aprendizes
• Autônomos
• MEIs
• PJs
• Sócios que prestam serviço

As multas variam de aproximadamente R$ 402,00 a R$ 6.648,00 por trabalhador, sem teto global, além de penalidades específicas que podem chegar a R$ 44.000,00 por infração.

Quando o corpo cobra a conta

Eu já vivi na pele o que significa ignorar limites. Trabalhei por anos em ritmo intenso até o corpo reagir com dores físicas severas, sem causa aparente. O diagnóstico veio depois: um quadro ligado diretamente ao estresse.

Eu conto isso porque não existe perfil para adoecimento ocupacional. Muitas vezes, quem mais aguenta é quem quebra primeiro.

É exatamente isso que a NR 1 passa a tratar como risco gerenciável, e não como problema pessoal que a empresa pode ignorar.

3. Lei Complementar 224/2025: a folha mais cara no Lucro Presumido

A Lei Complementar 224/2025, sancionada em dezembro e com efeitos a partir de janeiro de 2026, retirou dez benefícios que desoneravam a folha de pagamento das empresas no Lucro Presumido.

O impacto médio estimado é um aumento de cerca de 10% na folha apenas por essa mudança.

Ela não atinge empresas do Simples Nacional nem do Lucro Real, mas alcança em cheio clínicas, escritórios e negócios de serviços que operam com equipes mistas e estão no Lucro Presumido.

4. Portaria nº 1/2025, eSocial e DET: o fim do papel e o início das multas automáticas

Desde 2 de janeiro de 2026, deixaram de existir registros trabalhistas em papel. RAIS, CAGED, livros físicos e autos migraram integralmente para o eSocial.

Isso exige das empresas:

• Migração de dados antigos
• Padronização de cadastros
• Correção de históricos

O custo dessa adaptação pode variar entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00, dependendo do tamanho da empresa e do nível de organização anterior.

Hoje, existem 99 hipóteses de multa vinculadas ao eSocial, com valores que podem chegar a R$ 44.000,00 por infração.

Tudo isso é comunicado pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Se ninguém monitora esse canal, a multa chega sem conversa.

5. O tripé da segurança trabalhista

Manter pessoas na CLT hoje depende de três pilares funcionando juntos:

• Jurídico, organizando contratos, políticas e interpretação da jurisprudência
• Contabilidade e DP, garantindo lançamentos corretos e prazos
• Medicina e Segurança do Trabalho, cuidando de laudos, exames e eventos de SST

Quando um desses falha, o risco se multiplica.

6. Modelos sem CLT também exigem coerência

Autônomos, MEIs, PJs e sócios de serviço não são invisíveis ao sistema. A NR 1 e o eSocial analisam o ambiente e a forma de trabalho.

Modelos sem CLT funcionam, mas exigem:

• Contratos compatíveis com a realidade
• Rotina alinhada ao contrato
• Governança e documentação consistentes

O que realmente mudou para você

A Reforma Tributária, somada a todas essas normas, deixou claro que manter pessoas “porque sempre foi assim” se tornou uma decisão cara e arriscada.

Não é hora de pânico. É hora de mapear, decidir e estruturar.

A CLT continua sendo uma ferramenta importante. Modelos sem CLT também.

O diferencial do empresário preparado está na clareza de decisão e na coerência entre cultura, contrato e prática diária.

É isso que sustenta o negócio no médio e longo prazo.